Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

32 cia ou imperícia, podem resultar em processos penais. Direitos dos Pacientes • Lei n.º 13.787 , de 27 de dezembro de 2018 6 : dispõe sobre a digitaliza- ção e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazena- mento e o manuseio de prontuário de pacientes. Regulamentação de Procedimentos Específicos •Telemedicina: Lei n.º 14.510, de 27 de dezembro de 2022 7 , que auto- rizou e disciplinou a prática da telessaúde em todo o território brasileiro; Resolução CFM n.º 2.314/2022 que define e regulamenta a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comuni- cação. • Prescrição e Distribuição de Medicamentos: Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973 8 , que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. •Programa Médicos pelo Brasil: Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019 9 , que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Exe- cutivo federal a instituir o serviço social de Apoio a Gestão do SUS (AGSUS). 6 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm 7 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm 8 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm 9 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm#: ~:tex- t=LEI%20N%C2%BA%2013.958%2C%20DE%2018%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202019&text=Insti- tui%20o%20Programa%20M%C3%A9dicos%20pelo,Prim%C3%A1ria%20%C3%A0%20Sa%C3%BAde%20 (Adaps).