Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

31 cendo direitos, deveres e atribuições dos médicos. Pontos Importantes: regulamentação das atividades privativas dos médicos, limites para os estabelecimentos das áreas de atuações de ou- tras profissões da saúde que atuam em áreas similares, estabelecimento de normas éticas e de conduta profissional. • Código de Ética Médica: - Elaboração e Atualização: o CFM é responsável por elaborar e atua- lizar o Código de Ética Médica. - Conteúdo: define padrões de comportamento, relações com pa- cientes, colegas e sociedade, além de estabelecer penalidades para infra- ções éticas. • Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina (CRM): - Exemplos: Resolução CFM n.º 2.336/2023, que trata sobre a publici- dade médica, entre outras. - Função: detalhar e especificar as normas estabelecidas pela legisla- ção superior, adaptando-as à prática cotidiana da medicina. • Legislação Trabalhista, Estatutária e Previdenciária - CLT: a Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações de tra- balho dos médicos que atuam como empregados. - INSS: regras sobre contribuições previdenciárias para médicos autô- nomos ou empregados. - Estatuto do servidor público e leis de carreira correlatas : legislação do ente público que regulamenta a atividade do servidor público médico, contratado temporariamente ou concurso. Outras Considerações Legais Responsabilidade Civil e Penal • Responsabilidade civil: médicos podem ser responsabilizados por erros ou omissões no exercício da profissão, resultando em indenizações. • Responsabilidade penal: atos graves, como negligência, imprudên-