Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

65 transfere atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores efe- tivos. Se um concurso público estiver em andamento para o provimento dessas vagas, a terceirização pode interferir no direito da administração de nomear os aprovados no momento adequado. Em resumo, a natureza jurídica da terceirização depende de sua con- formidade com as leis aplicáveis. O Direito regula seus efeitos e pode determinar a nulidade do ato ou aplicar sanções, dependendo das cir- cunstâncias . Mesmo atos considerados inválidos podem, em certas situa- ções, gerar efeitos, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Ad- ministrativos. 6.3 Formas de Terceirização na Saúde P ública Na área pública, a terceirização de serviços médicos é uma estra- tégia comumente utilizada para otimizar recursos, aumentar a eficiên- cia e expandir o acesso à saúde, especialmente emcontextos de restrições orçamentárias . As classificações de terceirização para serviços médicos no setor público podem variar de acordo com o tipo de serviço prestado, a forma de contratação e o modelo de gestão adotado. Abaixo estão as principais classificações aplicadas ao contexto público: