Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

97 De acordo com o artigo 81, caput , da nova lei, a administração públi- ca pode empregar esse procedimento para receber apoio de particulares na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Esse mecanismo funciona como uma fase preliminar à licitação, permi- tindo que a administração pública explore propostas inovadoras antes de decidir pela abertura do processo licitatório. No entanto, é importante ressaltar que a licitação não é obrigatória; a administração possui a dis- cricionariedade de determinar se prosseguirá com o processo ou não. O particular que tiver seu projeto aprovado só será remunerado caso a lici- tação efetivamente ocorra, e esse pagamento será realizado pelo licitante vencedor, conforme estabelecido no § 2º do artigo 80. Uma novidade significativa na nova lei é a possibilidade de restrin- gir a participação no PMI a startups que são emergentes e apresentam grande potencial, dedicando-se à pesquisa, desenvolvimento e imple- mentação de soluções tecnológicas inovadoras. Entretanto, os critérios de “natureza emergente” e “grande potencial” não são bem definidos, o que pode criar obstáculos para essas empresas. Muitas startups não possuem recursos significativos e podem hesitar em investir tempo e esforços em projetos sem garantia de remuneração, uma vez que a licitação pode não ser realizada. O PMI se diferencia do diálogo competitivo ao estabelecer que a interação entre a administração pública e o particular ocorra antes da licitação, sem garantir que esta será realizada. No diálogo competitivo, a apresentação de estudos e soluções ocorre dentro do processo licitatório, sendo uma etapa inicial do certame. Além disso, no diálogo competitivo, as interações entre particulares e administração pública são contínuas até que o objeto do contrato seja definido. Em contraste, no PMI, o particular deve apresentar um projeto completo e definitivo desde o início.