Como funcionará?
O TCE-MT criou uma ferramenta que permite que gestores municipais façam uma autoavaliação do seu portal/plataforma digital em relação à transparência ativa das Emendas Parlamentares Municipais, em atendimento às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Base Legal
- Resolução Normativa TCE-MT nº 19/2025
- Resolução Normativa TCE-MT nº 03/2026
Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.
Regulamenta o procedimento de certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares Municipais no âmbito do Estado de Mato Grosso (TAEP-MT) e dá outras providências.
Etapas da Fiscalização
Abertura do Sistema
Disponibilização do formulário oficial para autoavaliação do jurisdicionado, mediante preenchimento do instrumento de autoavaliação e indicação das evidências correspondentes, por item aplicável.
Envio de Informações
Prazo regulamentar para as prefeituras concluírem a autoavaliação e encaminharem as informações ao TCE-MT via:
- Preenchimento do formulário e
- Protocolo do PDF das Respostas via Portal de Serviço.
Análise do TCE-MT
Processo de validação técnica pelo TCE-MT das informações apresentadas, com consolidação em relatório de certificação (pontuação, achados, recomendações e enquadramento), manifestação do gestor, seguido de submissão à autoridade competente, envio ao Ministério Público de Contas, decisão por julgamento singular, publicidade, registro da certificação e acompanhamento.
Arquivos para Download
ADPF 854
(Arquivo PDF 239KB)
Resolução Normativa TCE-MT nº 19/2025 - PP
(Arquivo PDF 162KB)
Resolução Normativa TCE-MT nº 03/2026
(Arquivo PDF 526.1KB)
Manual do Usuário
(Arquivo PDF 3.8MB)
Manual Orientativo para preenchimento do formulário
(Arquivo PDF 2.6MB)
Modelo de Declaração de Inexistência de Emendas Parlamentares
(Arquivo DOCX 30.3KB)
Cronograma para Envios
Início do Período de Remessa
Sistema aberto para todos os municípios.
Prazo Final para Envio
Encerramento do sistema.
Prorrogação de prazo Final para Envio
Conforme Ofício Circular n°: 1/2026/SEGECEX.
Acesso ao Formulário Oficial
Ferramenta exclusiva para os gestores responsáveis inserirem a documentação probatória exigida para a conformidade da transparência ativa das emendas parlamentares municipais do seu município.