A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso O exame compreenderá a análise individualizada de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentá- ria, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os atos relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas, destacando-se 9 , entre ou- tros: •• a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tribu- tos; •• a inscrição, cobrança e efetiva arrecadação da dívida ativa; •• a concessão de renúncia de receita com observância às re- gras da legislação; •• a realização das despesas quanto à legalidade, legitimida- de e economicidade; •• a contração de obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato; •• a contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública; •• a celebração, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres; •• a admissão de pessoal; •• a administração e gerência de bens públicos; •• o funcionamento do sistema de controle interno. Inexistindo prejuízo ao erário, a decisão será pela regularida- de das contas. Situação contrária ensejará a irregularidade das con- tas, caso em que poderão ser aplicadas as sanções cabíveis (multas, restituição de valores, declaração de inidoneidade, inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança). 9 Conforme Resolução Normativa TCE-MT n° 10/2009. Disponível em <www.tce.mt.gov.br/legislação> Acesso em 14 out. 2009. Miolo_03.indd 108 09/11/2009