Avaliação de controles internos: contratações públicas

166 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANAL DO NORTE CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS I – OBJETIVOS E QUESTÕES DE AUDITORIA O objetivo desta ação de controle consiste em avaliar a atuação da Entidade na execução das Contratações Públicas (Licitações e Contratos). Para isso, foram definidas as seguintes questões de auditoria:  a. O procedimento licitatório foi regular, sem cláusulas restritivas da competitividade ou simulação/montagem dos processos licitatórios?  b. Há controles na Entidade que permitam fazer um adequado planejamento da contra- tação, seleção do fornecedor e gestão contratual? II – CONCEITOS  a. Licitação: Procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser se- lecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelas interessadas e com elas estabelecer relações de conteúdos patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações que eles se propõem (Ale- xandrino; 2014).  b. Contrato: Todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Adminis- tração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas (Art. 2, da Lei nº 8.666/93).  c. Controles Internos: Conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedi- mentos interligados, utilizado com vista a assegurar a conformidade dos atos de ges- tão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades juris- dicionadas sejam alcançados. (IN TCU nº 63/2010, Art. 1º, X). III – BASE NORMATIVA  a. Constituição Federal de 1988: Art. 37, XXI.  b. Lei nº 8.666/93; 10.520/02; 123/2006 e Decreto 5450/05.  c. Jurisprudência dos Tribunais de Contas.