Avaliação de controles internos: contratações públicas

173 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Avaliação de Controles Internos – Contratações Públicas 12 – A Entidade utiliza edital-padrão nas licitações de gêneros alimentícios? 1. Existência (Subsídio para responder o item 0) 1.1 – Examinar se a Entidade padronizou os editais de licitação, dispensa e inexigibilidade para utilização nas licitações. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Avaliar se o edital padronizado contém elementos mínimos necessários ao cumprimento das normas aplicáveis ao processo de seleção e contratação das empresas; 2.2 – Analisar se o edital padronizado é complementado com modelos de check-list, atas de registro de preços e contratos de aquisição; 2.3 – Analisar se foi promovida, mediante orientação normativa, a obrigatoriedade da utilização do edital-padrão e check-list, as quais devem ser acostadas aos autos dos processos licitatórios. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Analisar se a partir da utilização de editais-padronizados tem reduzido o tempo médio de realização do certame; redução de recursos e impugnações ao edital; etc. 13 – A Assessoria jurídica emite parecer nas minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes? 1. Existência (Subsídio para responder o item 0) 1.1 – A entidade elaborou listas de verificação para a atuação da consultoria jurídica quando da emissão dos pareceres jurídicos de que trata a Lei nº 8.666/1993, art. 38, parágrafo único. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Verificar se em todos os processos licitatórios analisados (exceto carta- convite e contratações diretas de pequeno valor) constam manifestação da assessoria jurídica quanto a regularidade dos documentos analisados (parecer e não mero visto no processo). 2.2 – Avaliar se o parecer jurídico evidencia uma efetiva análise da minuta dos editais bem como as dos contratos (incluindo contratos decorrente de carta-convite), acordos, convênios ou ajustes. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Verificar se a atuação da assessoria jurídica tem contribuído para conformidade legal do processo licitatório. 14 – A Entidade dispõe de controle (check-list/controle informatizado) dos prazos legais para publicação avisos de editais nos meios legais? 1. Existência (Subsídio para responder o item 0) 1.1 – Analisar se a prefeitura dispõe de mecanismos de controle (Check-list, planilha, etc) para publicar os editais de licitação nos meios previstos em lei. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Avaliar se os comprovantes de publicação dos avisos de editais estão anexados nos processos licitatórios. 2.2 – Verificar se são publicados todos os documentos que integram os processos de aquisição (e.g., solicitação de aquisição, estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, pareceres técnicos e jurídicos etc.) na internet, a menos dos considerados sigilosos nos termos da lei, em atenção aos arts. 3°, I a V, 5o, 7o, VI e 8o, §1o, IV e §2, da Lei nº 12.527/2011. 2.3 – Analisar se é publicada a agenda de compromissos públicos do principal responsável pelas aquisições na entidade. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Avaliar se o controle desenvolvido tem contribuído para a regularidade, eficiência e publicidade do processo licitatório.