Avaliação de controles internos: contratações públicas

180 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Avaliação de Controles Internos – Contratações Públicas 30 – A Entidade dispõe de normativo para condução de processos administrativos de penalização de entes privados? 1. Existência (Subsídio para responder o item 0) 1.1 – Examinar se a Entidade normatizou os procedimentos para condução de processos de penalização de fornecedores. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Avaliar se o conteúdo do normativo abrange as ações a serem adotadas, os prazos e responsáveis para aplicar, revisar e supervisionar essas ações. 2.2 – Analisar se o normativo foi comunicado e está disponiveis a todos na organizaço (intranet, internet, videoconferências, workshops, portarias, emails, etc). 2.3 – Verificar se existe uma estrategia para assegurar compreensao uniforme, na organizaço, dos conceitos e da terminologia utilizadas no normativo. 2.4 – Avaliar se houve capacitação dos servidores envolvidos no processo de penalização de fornecedores na entidade. 2.5 – Verificar se existe controle (planilha, por exemplo) de aplicação de sanções, contendo informações como: i. Processos administrativos abertos para aplicação de sanções tipificadas na Lei nº 10.520/2002, art. 7º; ii. Processos administrativos abertos para aplicação de outras sanções que não as tipificadas na Lei nº 10.520/2005, art. 7º; iii. Advertências aplicadas; iv. Multas aplicadas; v. Suspensões aplicadas; vi. Inidoneidade aplicadas. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Analisar se o normativo tem contribuído para a correta formalização dos processos de penalização de fornecedores. 31 – A Entidade consulta as condições de regularidade antes de cada pagamento a ser efetuado para a contratada? 1. Existência (Subsídio para responder o item 0) 1.1 –Verificar se a entidade consulta as condições de regularidade antes de cada pagamento a ser efetuado para a contratada. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Avaliar se os documentos resultado da consulta são anexados no processo de pagamento do fornecedor. 2.2 – Verificar se no caso de irregularidade, a entidade notifica o fornecedor e estabelece prazo para regularização, podendo, caso não seja regularizado, rescindir o contrato (não cabe retenção de pagamento se o bem tiver sido entregue ou serviço prestado). 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Analisar se a consulta à regularidade tem contribuído para conformidade dos atos relacionados ao pagamento do fornecedor.