Avaliação de controles internos: contratações públicas

184 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2. Análise do Edital 2.1 Preâmbulo 2.1.1. O edital proíbe apresentação de documentos pela via postal, fax, telegrama ou e-mail? Acórdão nº 2.266/2011-TCU Plenário 2.1.2. A previsão orçamentária é inadequada? Art. 167, §1, da CF, art. 7º, §2, III da LGL, TCU Ac nº 1.505/2009-P e art. 16, da LRF. 2.1.3. Havendo recurso federal, deixou-se de adotar o pregão ele- trônico sem justificativa ? TCU. Ac nº 1.700/2007-P Decreto nº 5.504/2005 2.1.4. Falta parecer jurídico no processo e/ou o parecer é genéri- co, sem a demonstração da efetiva análise do edital e dos anexos? LGL, art. 38, § único. TCU. Acór- dão nº 1.944/2014-Plenário; Ac. nº 434/2016-P; Ac. TCE-MT nº 3.387/2015-TP; STF: MS nº 24.584/2012-1ª Câmara 2.1.5. Faltam condições específicas relativas à compra de medica- mento : Entrega Parcelada, Prazo de Validade e Lotes, Embalagem e Acondicionamento, Rotulagens e Bulas, Prazo de entrega (licitação de medicamentos)? OPAS. Assistência Farmacêutica para gerentes municipais (2003). 2.1.6. Faltam condições específicas relativas à compra de alimentos : Adjudicação por item; exigência de amostras e aquisição de no mínimo 30% da agricultura familiar? Resolução CD/FNDE nº 26/2013 2.2. Condições de Participação 2.2.1. O edital veda a participação de consórcios sem a devida moti- vação? Art. 33, da LGL, Acórdão n.º 1.636/2007-Plenário, Acórdão n.º 1.316/2010-1ª. 2.2.2. Há proibição de participação de empresa em litígio judicial com a Entidade? Acórdão n.º 2.434/2011-Plenário. 2.2.3. Exige-se inscrição prévia no Sistema de Cadastramento como único meio de habilitação? Ac TCU nº 989/2006-1ªC e Súmula nº 274/2012 do TCU. 2.2.4. Para obter o edital , exige-se valor incompatível com o custo de reprodução gráfica? O acesso ao edital é garantido de forma inade- quada? Art. 32, §5, da LGL, Ac nº 2.297/2005- P, nº 2.036/2008-P, nº 2.099/2009-P, nº 1.117/2012-1C.