Avaliação de controles internos: contratações públicas

185 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.2.5. O ato convocatório esta- belece cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame? Ac nº 1.028/2011-P, nº 2.796/2011- 2C. 2.2.6. Houve proibição de partici- pação de empresas com sócios em comum ou empresas de mesmo grupo econômico? (Exceto convite e dispensa de licitação). Art. 9, III, da LGL, Acórdão nº 526/2013 e Acórdão nº 297/2009, ambos do Plenário 2.2.7. Servidor público em cargo de influência sobre a licitação (Parecerista, cpl/pregoeiro, auto- ridade competente, orçamentista, etc) participa, mesmo que indire- tamente , do certame? Ac nº 1.019/2013-P e nº 3.368/2013- P; Resolução de Consulta TCE-MT nº 05/2016 2.3. Habilitação Jurídica 2.3.1. Exige-se alvará de funciona- mento que comprove localização específica do licitante ? Acórdãos nº 2.194/2007-TCU e nº 855/2009-TCU, ambos do Plenário. 2.3.2. Foi exigida indevidamente certidão simplificada expedida pela junta comercial do estado da sede da licitante? Ac. TCU nº 1.778/2015-P; Ac. nº 7.856/2012-2ª Câmara. 2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista 2.4.1. Exige-se “ quitação ” em vez de “regularidade” fiscal? Súmula TCU nº 283/2013; Acórdão nº 1.265/2010-Plenário e Acórdão nº 2.081/2007-Plenário. 2.4.2. Exige-se indevidamente cer- tidão negativa de “ débito salarial ou infrações trabalhista ”? Acórdão TCU nº 697/2006; Acórdão TCU nº 3.088/2010, ambos do Ple- nário 2.4.3. Foi exigida indevidamente Certidão de Regularidade Sindical e Guias de Recolhimento de sindicato? Acórdão TCU nº 951/2007 -P 2.5. Qualificação Técnica 2.5.1. Exige-se certificado de quali- dade que não é obrigatório por lei? (Exemplos: ISO, ABIC, etc). LGL Art 30, II, c/c §1, e Ac TCU nº 608/2008-P 2.5.2. Exige-se número mínimo, má- ximo ou fixo de atestados? LGL Art. 30, II, Acórdãos nº 244/2003, nº 584/2004-, nº 170/2007, nº 1.636/2007-, nº 1.780/2009, todos do Plenário. 2.5.3. Exige-se declaração de ido- neidade financeira ? TCU Ac nº 2.056/2008-P, nº 2.179/2011-P.