Avaliação de controles internos: contratações públicas

186 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.5.4. Exige-se, na fase de habilita- ção ou de classificação, amostras a todos os licitantes, quando o cor- reto deveria ser apenas na fase de classificação, do licitante provisoria- mente em primeiro lugar? Acórdão TCU nº 2.749/2009 e nº 1.113/2008, ambos do Plenário. 2.5.5. Exige-se carta de solidarieda- de ou credenciamento do fabrican- te do produto? Ac TCU nº 2.294/2007–1ªC e Ac TCU nº 1.350/2010-1ªC e nº 718/2014-P 2.5.6. Foi exigida indevidamente que os atestados estejam acompa- nhados de cópias de notas fiscais ou contratos? Ac TCU nº 1.224/2015 e nº 944/2013- P 2.5.7. Falta exigir licença sanitária da licitante (licitação de medica- mentos)? Art. 5, da Portaria MS nº 2.814/1998 2.5.8. Falta exigir Autorização de Funcionamento expedida pela AN- VISA (licitação de medicamentos)? Art. 5, da Portaria MS nº 2.814/1998 2.5.9. Exige-se Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela ANVISA (licitação de medicamentos)? TCU. Ac nº 392/2011-P, nº 126/2010, nº 127/2010, nº 128/2010, nº 129/2010 e nº 392/2011 – todos do Plenário. 2.5.10. Exige-se Certificado de Boas Práticas de Armazenamento emiti- do pela ANVISA (licitação de medi- camentos)? TCU. Ac nº 392/2011-P. 2.6. Qualificação Econômico-Financeira 2.6.1. Exige-se cumulativamente ga- rantia de participação E (capital so- cial ou patrimônio líquido mínimo)? TCU. Ac nº 1.229/2008, nº 2.712/2008, nº 2.815/2009 e nº 3.043/2009, todos do Plenário. 2.6.2. Exige-se capital social integra- lizado ? Acórdãos nº 1.871/2005; nº 170/2007 e nº 113/2009, todos do Plenário. 2.6.3. A garantia de proposta (1%) e/ou capital social mínimo/Patri- mônio Líquido (10%) superaram os percentuais máximos fixados na lei? LGL Art. 31,§ 3º 2.6.4. Foi exigida fotocópia integral do livro diário das empresas? Ac TCU nº 2.962/2015-P 2.6.5. Exige-se certidão negativa de Corregedoria de Justiça ? Ac TCU nº 768/2007-P