Avaliação de controles internos: contratações públicas

188 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Prefeitura Municipal de Pantanal do Norte-MT Controladoria-Geral do Município Contratações Públicas Rev. 01 01/08/2017 Check-List – Licitação de Serviços (Fase Interna) Contratações Públicas Objetivo : Garantir que os trabalhos de auditoria nas licitações de serviços das Entidades sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados. Unidade Auditada Central de Compras Gestor da Unidade Capinam América Resposta desejada = Não em todos os quesitos Procedimentos Base Legal S N N/A 1. Análise do Projeto Básico 1.1. O objeto licitado está definido de forma imprecisa e insuficiente ? Acórdãos nº 1.041/2010-TCU-Ple- nário, nº 168/2009-TCU-Plenário e Súmula TCU nº 177. 1.2. O Termo de Referência foi elabo- rado em conformidade com a legisla- ção, estabelecendo, principalmente, a definição clara do objeto; justifica- tiva da necessidade da contratação; a natureza do serviço, se continuado ou não; dimensionamento da de- manda; custo estimado do contra- tação; estimativa de quantidade de serviços ; entre outros? Art. 2º do Decreto nº 2.2271/1997; art. 11, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 e Acórdão nº 132/2008-2ª Câmara e nº 2.622/2015-TCU-P 1.3. Está sendo licitada mão de obra indireta para execução de atividades inerentes às categorias funcionais do plano de cargos e salários da Uni- dade? Art. 1º do Decreto nº 2.271/1997; art. 6º, da Instrução Normativa SLTI/ MPOG nº 02/2008 e Acórdão TCU nº 253/2005-P. 1.4. Houve contratação indevida por postos de trabalho quando o correto seria por Unidade de Medida? IN nº 02/08 da SLTI/MPOG; Decreto 2.271/1997, em seu art. 3º, § 1º, e Acórdão TCU nº 786/2006-Plenário. 1.5. Houve fracionamento de des- pesa com fuga da modalidade licita- tória adequada ou para dispensar a licitação? Acórdãos Plenários nº 128/1999, nº 55/2000, nº 203/2002, nº 167/2002 e nº 420/2003 e Súmula TCE-MT nº 11/2015