Avaliação de controles internos: contratações públicas

190 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.2.3. Houve proibição de participa- ção de empresa em litígio judicial com a Entidade? Acórdão n.º 2.434/2011-Plenário. 2.2.4. Foi exigida inscrição prévia no Sistema de Cadastramento (SICAF) como único meio de habilitação em li- citações regidas pela Lei nº 8.666/93, exceto para o pregão eletrônico? Ac TCU nº 989/2006-1ªC e Súmula nº 274/2012 do TCU. 2.2.5. Para obter o edital, foi exigido valor incompatível com o custo de re- produção gráfica ? O acesso ao edital foi garantido de forma inadequada? Art. 32, § 5 da LGL, Acórdãos nº 2.297/2005, nº 2.036/2008, nº 2.099/2009, todos do Plenário e Acórdão nº 1.117/2012-1ª Câmara. 2.2.6. O Servidor público em cargo de influência sobre a licitação (Pa- recerista, cpl/pregoeiro, autoridade competente, orçamentista, etc) par- ticipa, mesmo que indiretamente, do certame? Ac nº 1.019/2013-P e nº 3.368/2013- P; Resolução de Consulta TCE-MT nº 05/2016 2.2.7. O ato convocatório estabelece cláusulas desnecessárias ou inade- quadas, que restrinjam o caráter competitivo do certame? Acórdãos nº 1.028/2011-TCU-Plená- rio, nº 2.796/2011-TCU-2 ª Câmara. 2.3. Habilitação Jurídica 2.3.1. Exige-se alvará de funciona- mento que comprove localização específica do licitante ? Acórdãos nº 2.194/2007-TCU e nº 855/2009-TCU, ambos do Plenário. 2.3.2. Foi exigida indevidamente certidão simplificada expedida pela junta comercial do estado da sede da licitante? Ac. TCU nº 1.778/2015-P; Ac. nº 7856/2012-2ª Câmara. 2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista 2.4.1. Exigiu-se de forma inadequada certidão de “ quitação ” em vez de “regularidade” fiscal? Acórdão nº 1.265/2010-Plenário e Súmula TCU nº 283/2013. 2.4.2. Exige-se indevidamente certi- dão negativa de “ débito salarial ou infrações trabalhista ”? Acórdão TCU nº 697/2006; Acórdão TCU nº 3.088/2010, ambos do Ple- nário 2.4.3. Foi exigida indevidamente Certidão de Regularidade Sindical e Guias de Recolhimento de sindicato? Acórdão TCU nº 951/2007-P