Avaliação de controles internos: contratações públicas

191 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.5. Qualificação Técnica 2.5.1. A qualificação técnica exige profissional do quadro permanente , restringindo a forma de comprovar esse vínculo (somente carteira de trabalho, por exemplo), sem permitir que se comprove por meio de con- trato de trabalho regido pela legisla- ção civil comum? LGL Art. 30,§ 6º, Acórdãos nº 2.656/2007, nº 800/2008, nº 2.882/2008, nº 103/2009, nº 1.710/2009, nº 1.557/2009, todos do Plenário. 2.5.2. Há exigências de quantidade de serviços a executar para compro- var capacidade técnico-profissional ? LGL Art. 30,§1, I, Acórdãos nº 2.081/2007, nº 608/2008, nº 1.312/2008, nº 2.585/2010, todos do Plenário. 2.5.3. Exige-se algum certificado de qualidade que não é obrigatório por lei? (Exemplos: ISO, PBQP-H, ABIC, etc). LGL Art 30, II c/c §1 e Ac TCU nº 608/2008-P 2.5.4. Para comprovar qualificação técnica, exige-se número mínimo, máximo ou fixo de atestados? LGL Art. 30, II, Acórdãos nº 244/2003, nº 584/2004, todos do Plenário. 2.5.5. O edital exigiu comprovação de capacidade técnico-operacional de quantitativo mínimo de servi- ços prestados superiores a 50% do quantitativo a executar? Acórdãos nº 1.284/2003, nº 2.088/2004, nº 2.656/2007 e nº 2.215/2008 todos do Plenário. 2.5.6. Houve exigência de que a vi- sita técnica fosse realizada somente pelos responsáveis técnicos da lici- tante? Ac TCU nº 234/2015, nº 373/2015, nº 1.599/2010-P 2.5.7. Houve exigência indevida de carta de solidariedade, credencia- mento do fabricante , ou compro- vante de revenda do equipamento/ produto? Ac TCU nº 2.294/2007-1ªC e Ac TCU nº 1.350/2010-1C. 2.5.8. Foi exigida qualificação técnica em relação a parcelas pouco rele- vantes do objeto licitado? LGL Art. 30, §1, I e Ac nº 1328/2010- P 2.5.9. O edital exigiu indevidamente o registro das empresas no Conselho Regional de Administração ( CRA) ? Acórdão nº 1.449/2003 e Acórdão nº 2.283/2011, todos do Plenário.