Avaliação de controles internos: contratações públicas

192 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.5.10. Nas licitações de passagens aéreas consta exigência de compro- vação de filiação à Associação Brasi- leira de Agências de Viagens ( ABAV ) e à International Air Transport Asso- ciation ( IATA )? Acórdão TCU nº 1.677/2006-Plenário 2.5.11. Exige-se de forma inadequa- da declaração de idoneidade finan- ceira ? Acórdãos nº 2.056/2008 e nº 2.179/2011, ambos do plenário. 2.6. Qualificação Econômico-Financeira 2.6.1. A qualificação econômico- -financeira exige cumulativamente garantias e capital social ou patrimô- nio líquido mínimo? LGL Art. 31, § 2º, Acórdãos nº 108/2006, nº 2.338/2006, nº 2.553/2007, nº 2.815/2009 e nº 3.043/2009, todos do Plenário. 2.6.2. Foi exigido capital social míni- mo ou patrimônio líquido integrali- zado ? Acórdãos nº 1.871/2005; nº 170/2007 e nº 113/2009, todos do Plenário. 2.6.3. A garantia de proposta (1%) e/ou capital social mínimo (10%) superaram os percentuais máximos fixados na lei? LGL Art. 31, §3º 2.6.4. Foi exigida fotocópia integral do livro diário das empresas? Ac TCU nº 2.962/2015 - P 2.6.5. O Edital faz exigência indevida de certidão negativa de Corregedo- ria de Justiça ? LGL Art. 31, II e Ac TCU nº 768/2007- P 2.6.6. Foi vedada a participação de empresa em recuperação judicial ? Obs.: A certidão positiva não implica imediata inabilitação, podendo ser aceito, desde que a empresa tenha plano de recuperação judicial homo- logado. Parecer AGU nº 04/2015/CPLC/ DEPCON5U/PGF/AGU, 12/05/2015 e Acórdão TCU nº 8.272/2011-2ª Câmara) 2.6.7. Os índices contábeis são incomuns (por exemplo, exigência de índice de grau de endividamento ) e estão acima de valores usuais (por exemplo, acima de 1,5)? Caso contrá- rio, a Unidade deixou de apresentar justificativa razoável? Súmula TCU nº 289/2016; Ac TCU nº 4.606/2010-2ª C, nº 434/2010-2ªC e LGL Art. 31, § 5º