Avaliação de controles internos: contratações públicas

193 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 2.6.8. O edital exigiu indevidamente a apresentação de certidão negativa de protesto ? Acórdãos nº 5.391/2008-2ª Câmara e nº 1.391/2009-Plenário. 2.7. Condições de pagamento 2.7.1. O edital prevê retenção de pagamento em razão de ausência de regularidade da contratada? Parecer nº 2.016/2009 da PGFN e Acórdão nº 964/2012-Plenário. 2.7.2. Consta cláusula no edital de licitação prevendo a realização de pagamento antecipado sem obser- vância dos pressupostos fixados pelo TCU? Acórdão nº 1.341/2010 TCU-P e ON nº 37/2011 da AGU 2.8. Garantia – Minuta do Contrato 2.8.1. Foi exigido apresentação de garantia de contrato após a efetiva celebração do contrato, sendo o cor- reto até o momento da assinatura? Acórdão nº 401/2008-P, Deci- são nº 518/2000-P e Acórdão nº 1.883/2011-1ª Câmara. 2.9. Publicidade da Licitação 2.9.1. O aviso da licitação foi publica- do de forma inadequada, com pu- blicidade insuficiente e reduzindo o prazo útil mínimo da modalidade? LGL Art. 21, TCU Decisão nº 233/1996-1ªC e TCE-SP. Processo nº 6.736/026. 2.9.2. Deixou-se de publicar os edi- tais e resultados bem como todos os contratos celebrados no sítio oficial da entidade? Lei nº 12.527/2011; Ac. TCU nº 2.622/2015-P 2.9.3. Nas concorrências e tomadas de preço, a Entidade deixou de publi- car o aviso do edital em jornal diário de grande circulação ? Acórdãos nº 1.946/2009-2ª Câmara e nº 1.117/2012-1ª Câmara Pantanal do Norte-MT, 01/08/2017 Servidor responsável pela análise (nome e assinatura) Versão de 01/08/2017