Avaliação de controles internos: contratações públicas

196 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 10. A empresa de engenharia (Obras) encon- tra-se inativa no CREA ? Analisar se a empre- sa de engenharia encontra-se ativa no CREA ( < http://www.crea-mt.org.br/empresas/ consultar_empresa.php > ), pois sua inativi- dade pode indicar a não autenticidade dos atestados de capacidade técnica apresenta- dos pela empresa. Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF. 11. Os selos presentes nos documentos de habilitação e proposta de preços são adul- terados ? Consulta ao site do Tribunal de Justiça/Cartório competente para verificação da autenticidade dos selos presentes nos do- cumentos de habilitação e proposta de pre- ços da empresa vencedora, especialmente quando o tempo de emissão do documento é requisito habilitatório ( < http://www.tjmt. jus.br/selos > ). Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF. 12. Há participação, ainda que indiretamen- te, de servidores do próprio órgão/entidade contratante? Verificar no Sistema de CNPJ da Receita Federal e RAIS se o servidor ou diri- gente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação faz parte do qua- dro societário da empresa contratada. Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF. 13. Houve contratação de MEE ou EPP com faturamento do ano anterior superior ao limite e que tenha usado benefícios ilegal- mente? Analisar participação de ME ou EPP com faturamento do ano anterior superior ao limite e que tenha usado benefícios ile- galmente. Portal da Transparência evidencia receitas de órgãos federais: ( < www.portal- datransparencia.gov.br > Despesas > Gastos Diretos > Por Favorecido > Pessoas físicas, empresas e outros). Pesquisa no Google pode revelar contratos da empresa com ór- gãos de outras esferas de governo. Exemplo de pesquisa: <“nome ou CNPJ da empresa” “ano” site: gov.br> Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF.