Avaliação de controles internos: contratações públicas

197 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal S N N/A 14. Há participação de grande empresa reservada a ME/EPP? Verificar participação de Grande ou Média Empresa em licitação reservada a ME/EPP . Essa participação pode ser direta ou indireta, nos casos em que a ME/EPP licitante atua apenas de fachada, sendo a grande ou a média empresa a verda- deira fornecedora. Procedimentos que po- dem ajudar: checagem do endereço e telefo- ne da ME/EPP e conferência de quem realiza a entrega do produto ou executa o serviço. Acórdãos nº 1.028/2010-TCU- Plenario, nº 2.259/2011- TCU- Plenario. 15. A empresa participante da licitação é ini- dônea para contratar com a Administração Pública? Consultar os cadastros impeditivos de contratação, a exemplo do Cadastro Es- pecífico de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ( < http://www.portaltransparencia. gov.br/ceis/Consulta.seam > ), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ ( < http:// www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consul- tar_requerido.php > ) e Cadastro de Inidô- neos do TCU ( < https://contas.tcu.gov.br/ pls/apex/f?p=2046:5:0::NO > ); Cadastro de Empresas Inidôneas da CGE/MT ( < http:// www.auditoria.mt.gov.br/age_inidoneas. php > ); Cadastro de Empresas Inidôneas do TCE-MT ( < http://jurisdicionado.tce.mt.gov. br/conteudo/index/sid/542 > ); e Controle de Empresas Penalizadas da entidade. Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF. 16. Há irregularidade nas certidões de ha- bilitação emitidas pelas licitantes? Verificar a data de emissão das certidões de regula- ridade (INSS, FGTS, Certidões Estaduais e Municipais) apresentadas no processo, para constatar se são válidas e se sua emissão é muito próxima ou há semelhança nos do- cumentos que possam sugerir que tenham sido realizadas por uma mesma pessoa ou conjunto de pessoas. Acórdão TCU nº 888/2011-Plená- rio e RE nº 68.006-MG do STF.