Avaliação de controles internos: frotas públicas

Avaliação de Controles Internos: Frotas Públicas – Gabriel Liberato Lopes e Richard Maciel de Sá | 155 Avaliação de Controles Internos – Gestão de Frotas 13. É realizado o controle dos pro- cessos adminis- trativos de infra- ção de trânsito e dos processos de ressarcimento de valores ao erário, pelo pagamen­ to de multas de trânsito? 1. Existência (Subsídio para responder os itens 0) 1.1 – Verificar se é realizado controle dos processos administrativos de infração de trânsito e dos processos de ressarcimento de valores ao erário pelo pagamento de multas. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Examinar se nos controles destes processos constam: • os dados sobre a ocorrência da infração (local, data, situação, etc.); • a identificação do condutor que praticou a infração; • a data da notificação do condutor; • os prazos para recursos ou para pagamento da multa; • o valor da multa; etc. 2.2 – Verificar se a Organização editou normativa estabelecendo procedimento simplificado em casos de extravio ou de dano a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor, objetivando desburocratizar a gestão (ex.: normativa aprovando apuração administrativa por Termo Circuns­ tanciado Administrativo – TCA), visando agilizar o pagamento/ressarcimento ao erário de multas e danos causados ao patrimônio público. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Avaliar se o controle dos processos administrativos de infração e de ressarcimento tem resul­ tado no pagamento/ressarcimento das multas de trânsito pelos condutores infratores. 14. É realizado o controle dos processos ad- ministrativos de apuração de acidentes de trânsito ? 1. Existência (Subsídio para responder os itens 0) 1.1 – Verificar se são instaurados procedimentos administrativos próprios (sindicância ou PAD), conduzido por uma comissão especialmente designada (comissão de acidente de trânsito), para apuração de acidentes de trânsito. 1.2 – Verificar se é realizado o controle destes procedimentos administrativos de apuração de acidentes de trânsito. 2. Adequação (Subsídio para responder os itens 1 e 2) 2.1 – Examinar se nos controles destes processos constam: • os dados sobre a ocorrência do acidente (local, data, situação, etc.); • a identificação dos condutores dos veículos envolvidos no acidente; • as datas de notificação dos condutores para se manifestarem no processo; • os prazos para recursos de decisões; • os prazos para eventuais ressarcimentos ao erário; etc. 2.2 – Verificar se a Organização editou normativa estabelecendo procedimento simplificado em casos de extravio ou de dano a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor, objetivando desburocratizar a gestão (ex.: normativa aprovando apuração administrativa por Termo Circuns­ tanciado Administrativo – TCA), visando agilizar o pagamento/ressarcimento ao erário de multas e danos causados ao patrimônio público. 3. Efetividade (Subsídio para responder o item 3) 3.1 – Avaliar se o controle dos processos administrativos de apuração de acidentes de trânsito tem resultado na efetiva responsabilização dos agentes envolvidos nos acidentes de trânsito e, quando cabível, no ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.