BJ065_ABR_MAI_2020

4 Ano 7 | nº 065 | abril-maio de 2020 Acórdãos (Precedentes em Caso Concreto) 2. CONTROLE INTERNO 2.1) Controle Interno. Segregação de funções. Te- soureiro, presidente da CPL, pregoeiro e fiscal de contratos. 1. O exercício concomitante das funções de tesou- reiro, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), pregoeiro e fiscal de contratos administrativos não observa o princípio da segregação de funções. 2. A segregação de funções, princípio básico do sistema de controle interno, consiste na separação de funções, nomeadamente de autorizações, aprovações, execução, controle e contabilização das operações. Pelo princípio da segregação, nenhum servidor ou seção ad- ministrativa deve participar ou controlar todas as fases inerentes à execução e controle da despesa pública, que devem ser executadas por pessoas e setores indepen- dentes entre si, inclusive, possibilitando a realização de uma verificação cruzada. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conse- lheiro Substituto Moisés Maciel. Acórdão nº 13/2020-PC. Julgado em 20/05/2020. Processo nº 4.126-2/2019 ) . 1. CONTABILIDADE 1.1) Contabilidade. Execução orçamentária. Ate- nuante de execução deficitária. Poder Legislativo. Repasse de duodécimos. 1. A existência de déficit da execução orçamentária do Poder Legislativo, causada pela ausência de repasse ou repasse a menor dos duodécimos devidos pelo Poder Executivo, constitui atenuante da irregularidade, confor- me Resolução Normativa 43/2013 do TCE/MT. 2. A responsabilização dos gestores nos ca- sos de execução orçamentária deficitária deve con- siderar “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor” e “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agen- te”, nos termos do artigo 22, caput e § 1º, da LINDB. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Subs- tituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 27/2020-TP. Jul- gado em 22/04/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 13/05/2020. Processo nº 8.317-8/2019 ) .