BJ 077 março-abril 2022

Ano 9 | nº 077 | março-abril de 2022 5 PESSOAL Pessoal. Contratação temporária. Fiscal municipal. Poder de polícia estatal. Concurso público. 1. O cargo de fiscal municipal é incompatível com a contratação temporária, pois tem caráter contí- nuo e exige que funções como as de integrantes do Fisco Municipal e outras de igual importância não fiquem a cargo de servidores sem as míni- mas garantias de segurança e independência para seu exercício, o que somente se garante se forem incumbidas a servidores efetivos, passíveis de adquirir estabilidade no serviço público. 2. No cargo de fiscal municipal, a execução de ati- vidades fiscalizatórias ocorre com o exercício de uma parcela do poder de polícia estatal, o que torna descabida qualquer tentativa de justificar contratações temporárias (art. 37, IX, CF). 3. As contratações de profissionais para o exercício de atividades finalísticas e perenes do municí- pio devem ser realizadas por meio de concur- so público, garantindo a legalidade do ato com fundamento no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conse- lheiro Waldir Teis. Acórdão n° 58/2022-TP. Julgado em 22/03/2022. Publicado no DOC/TCE-MT em 06/04/2022. Processo n° 13.380-9/2018 ) . PROCESSUAL Processual. Embargos de declaração. Inadequação entre fundamentação e conclusão. Rediscussão de matéria decidida. 1. A contradição que dá ensejo à oposição de em- bargos de declaração se refere a uma inadequa- ção lógica entre a fundamentação posta e a con- clusão adotada. 2. A interpretação diversa da almejada pela parte recursal não induz à contradição no respectivo julgado, motivo pelo qual não cabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da ma- téria decidida, com o objetivo puro e simples de modificar a decisão em sua essência ou substân- cia. (Embargos de Declaração. Relator: Conselheiro An- tonio Joaquim. Acórdão n° 60/2022-TP. Julgado em 22/03/2022. Publicado no DOC/TCE-MT em 06/04/2022. Processo n° 8.116-7/2019 ) .