Boletim Saúde 001

Página 11 Boletim 05: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 01/07/2022 Para o STF, o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas do Fundo Estadual de Saúde, para fins de satisfação de créditos trabalhistas objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado e entidades de terceiro setor, violam os princípios da legalidade orçamentária, da eficiência e da continuidade dos serviços públicos Decisões ou atos que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde, objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF/88), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/88). Para mais informações, consultar a ADPF 664 MC, julgada em sede de repercussão geral pelo STF em 22/9/2020. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436268/false