Boletim Saúde 001

Página 12 Boletim 06: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 04/07/2022 Nota fiscal de compra de medicamentos pelo Poder Público deve consignar informações sobre lote e validade do produto farmacêutico Estudo técnico elaborado pelo TCE MT em outubro de 2020 aponta a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote e a validade de medicamentos adquiridos pela Administração Pública. Baseado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 320/2002, atualizada pela RDC 430/2020, o estudo alerta que é imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição governamental de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido. Responsabilidades Essa responsabilidade informativa na nota fiscal é tanto do gestor que atesta o recebimento do medicamento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal demonstrado entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais. Segundo o estudo, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem o dever de ajustar tecnologicamente o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais para processar a emissão de notas fiscais de venda de medicamentos somente quando, em campo próprio, a fornecedora inserir dados relacionados à validade e ao lote do fármaco transacionado. Valores envolvidos De acordo com dados do Sistema Radar de Controle Público do TCE MT, no quadriênio 2017-2020 foi homologado, em sede de procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos pelo Estado e Municípios, um total de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 247,9 milhões foram homologados somente 2020. Para mais informações, consultar o estudo técnico do TCE MT https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/51438/t/Estudo+aponta+nota+fiscal+c omo+meio+indispens%E1vel+e+obrigat%F3rio+para+rastrear+medicamentos+adquiridos+pelo +poder+p%FAblico https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/download/id/98566