Boletim Saúde 001

Página 15 Atende à proporcionalidade a restrição à liberdade de expressão comercial que visa a promover a proteção da saúde de crianças e adolescentes e que implica restrição muito leve à veiculação de propaganda, porquanto limitada ao local para o qual é destinada, delimitada apenas a alguns produtos e a um público ainda mais reduzido. Para mais informações, consultar a ADI 5631, julgada pelo STF em 25/3/2021. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur447289/false Boletim 10: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 08/07/2022 Para o TCU, devem ser realizados estudos prévios que indiquem o critério remuneratório mais adequado de serviços de saúde contratados pelo Poder Público junto a particulares Na celebração de contratos com entidades privadas visando à prestação de serviços de saúde, devem ser realizados estudos que indiquem qual critério de remuneração dos serviços prestados é o mais adequado para o caso específico. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 352/2016-Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#//documento/acordao- completo/*/NUMACORDAO%3A352%20ANOACORDAO%3A2016%20COLEGIADO%3A%22Plen %C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20 Boletim 11: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 11/07/2022 Para o STF, é constitucional lei estadual que obriga médicos a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele Dispositivo de lei que obriga os médicos públicos e particulares a notificarem a Secretaria de Saúde estadual ou do Distrito Federal sobre os casos de câncer de pele não é constitucional.