Boletim Saúde 001

Página 16 Para mais informações, consultar a ADI 2875, julgada pelo STF em 4/6/2008. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur3267/false É constitucional a incidência de ISSQN sobre contratos de franquia. [RE 603.136, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-5-2020, P, DJE de 16-6-2020, Tema 300.] Para mais informações, consultar a íntegra da decisão http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752973152 É constitucional a incidência de ISSQN sobre a prestação de serviço realizada pelas operadoras de saúde. RE 651.703-ED-segundos, rel. min. Luiz Fux, j. 28-2-2019, P, DJE de 7-5-2019, Tema 581.] Para mais informações, consultar a íntegra da decisão http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749745501 Boletim 12: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 12/07/2022 Para o STF, a adoção de instrumentos normativos voltados ao controle e eliminação progressiva do uso do amianto protege a saúde pública O consenso médico atual identifica, para além de qualquer dúvida razoável, a contração de diversas doenças graves como efeito direto da exposição ao amianto. A Portaria 1.339/1999 do Ministério da Saúde imprime reconhecimento oficial à relação de causalidade entre a exposição ao asbesto ou amianto, inclusive da variedade crisotila, e as seguintes doenças: neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão, mesotelioma da pleura, mesotelioma do peritônio, mesotelioma do pericárdio, placas epicárdicas ou pericárdicas, asbestose, derrame pleural e placas pleurais. A posição oficial da Organização Mundial da Saúde – OMS no sentido de que: (a) todos os tipos de amianto causam câncer no ser humano, não tendo sido identificado limite algum para o risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco de desenvolvimento de câncer tem sido observado mesmo em populações submetidas a