Calendário 2023

C O M P R O M I S S O S S E M D A T A E S P E C Í F I C A • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (somente denúncia); • Autoridades públicas (federal, estadual ou municipal); • Responsáveis pelos controles internos dos órgãos/entidades públicos; • Qualquer licitante, contratado ou pessoa jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993, ou qualquer pessoa legitimada por lei. Imediatamente. Denúncias e representações de natureza externa (Arts. 191 e 206 da Resolução nº 16/2021) ATIVOS As informações pertinentes à folha de pagamento de ativos deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas respectivas unidades orçamentárias responsáveis. INATIVOS • Mato Grosso Previdência (MTPrev), quando as informações se referirem ao Poder Executivo estadual; • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; • Ministério Público do Estado de Mato Grosso; • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic; • Até o último dia do mês subsequente a que se referir. Folha de pagamento de ativos e inativos do Estado (Art. 2º, § 1º, c/c art. 4º, inc. VII, da Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015) Secretário de Estado de Fazenda. Até 30 dias após a publicação do quadro definitivo. Índices das quotas de participação dos municípios no ICMS (Art. 221, inc. VI, da Resolução nº 16/2021) Assunto Prazo ResponsabilidadepelaRemessa