Código de Contas

11 10 1 º D O B R A S I L – L E I C O M P L E M E N T A R N º 7 5 2 / 2 0 2 2 CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO Fredie Didier Jr . PROFESSOR TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E ADVOGADO E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S 2 E XPOSIÇÃO DE MOTIVOS I - H ISTÓRICO DA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO . 1. Em março de 2022, fui procurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com uma provocação: o que eu achava de uma lei estadual que disciplinasse o processo perante a Corte de Contas? 2. Este anteprojeto concretiza a minha resposta. 3. A ideia partiu do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Doutor José Carlos Novelli, muito bem assessorado pela sua Consultoria Jurídica, que identificou a importância de se regulamentar, em diploma normativo adequado à Constituição Federal e aos novos paradigmas do Direito Público e do Direito Processual, as normas que deverão reger os processos instaurados para o exercício das funções de controle externo. 4. Os trabalhos iniciaram em 26.04.2022, quando visitei o TCE-MT e assinei o Contrato Administrativo n. 21/2022, cujo objeto é a realização de “ estudo e elaboração de minuta de Anteprojeto de Lei Estadual para criação do Código de Processo de Controle Externo ”. 5. Na referida reunião, que contou com a participação de todos do Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi ressaltado o caráter pioneiro da iniciativa, de forma a garantir uma maior eficiência e segurança na atuação do Tribunal de Contas. No mesmo dia, foi publicada a Portaria n. 082/2022, por meio da qual foi constituída Comissão Especial que, sob a coordenação do Conselheiro Vice-Presidente Valter Albano da Silva, teve como atribuição prestar apoio institucional e técnico-científico para elaboração deste anteprojeto. A Comissão foi integrada pelo Dr. Alisson Carvalho de Alencar (Procurador-geral de Contas), Dr. Marco Antônio Castilho Rockenbach (Secretário Geral da Presidência), Dr. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia (Consultor Jurídico Geral do TCE-MT), Dr. Flávio de Souza Vieira (Chefe de Gabinete do Conselheiro Presidente), Dr. Carlos Brito de Lima (Secretário da Assessoria Parlamentar e pelo professor Dr. Welder Queiroz dos Santos (Professor da Universidade Federal de Mato Grosso). 6. Em 09.05.2022, às 18h (horário de Cuiabá), realizamos a primeira reunião telepresencial do Grupo de Trabalho, pela plataforma zoom. Além de mim, estavam presentes Luiz Seixas, Grhegory Maia, Marco Rockenbach, Alisson Alencar, Welder Queiroz, Flavio Vieira, Lisandra Barros, Carlos Brito de Lima e Laís Lyra. O objetivo da reunião foi definir temas a serem pesquisados e propostos e criar subgrupos de trabalho para estudo e apresentação de proposta