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Possibilidade excepcional, desde que preenchidos os requisitos.
Excepcionalmente, a administração poderá contratar empresa de pro-
priedade de agente político e/ou de seus familiares, por inexigibilidade de
licitação, desde que: a) Não exista outra empresa de bens e serviços no
município, capaz de atender ao objeto do contrato, comprovado por meio
de atestado, exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. b) O limite
da contratação seja o valor admitido para a modalidade convite. c) Os preços
sejam comprovadamente similares aos praticados no mercado. d) Sejam
observados os princípios básicos da administração pública, previstos no
artigo 37, da Constituição Federal.
Resolução de Consulta nº 25/2011
(DOE 14/04/2011)
. Licitação. Inexigibilidade.
Participação de empresa de propriedade de agente político e/ou de seus familiares.
Impossibilidade.
1)
A participação em procedimentos licitatórios promovidos pelo
Poder Público de empresa de propriedade do agente político e/
ou de seus familiares viola os preceitos da Lei nº 8.666/1993 e os
princípios da administração pública, em especial os da impesso-
alidade e da moralidade.
2)
Em casos excepcionais, em que houver apenas uma empresa per-
tencente a gestores públicos e/ou de seus familiares, há a possibi-
lidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos
termos da Resolução de Consulta nº 55/2010.
Acórdão nº 508/2001
(DOE 04/05/2001)
. Licitação. Inexigibilidade. Serviços de
consultoria. Ager-MT. Exigência de prévia licitação e preenchimento, mediante con-
curso público, do cargo de técnico regulador.
Não é permitido à Agência Estadual de Regulação (Ager-MT) contratar
consultoria mediante inexigibilidade de licitação fora das situações previstas
no artigo 25 da Lei de Licitações. Tal vedação justifica-se, principalmente, no
fato de que as ações da Ager-MT não se revestem de singularidade. Respei-
tadas as especializações requeridas, os serviços de consultoria podem ser
prestados por empresas ou profissionais do ramo, mediante prévia licitação,
em situações temporárias bem definidas, por tempo e preço certos. A Ager-