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Acórdãonº 667/2004
(DOE14/09/2004)
. Licitação. Contrato. Empresadepropriedade
de deputado estadual e vereador.Vedação à contratação coma administraçãopública.
Os deputados estaduais e vereadores são impedidos de firmar ouman-
ter contrato com pessoa jurídica de direito público, da administração direta
e indireta, conforme previsto no parágrafo único do artigo 30 combinado
com o artigo 192 da Constituição Estadual.
Acórdão nº 1.307/2002
(DOE 20/06/2002)
. Licitação. Contrato. Hospital. Proprieda-
de do prefeitomunicipal. Possibilidade de contratação, quando único nomunicípio.
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Com observância aos Princípios Básicos da Administração Pública des-
critos no
caput
do artigo 37 da Constituição Federal e as regras definidas
na Lei de Licitações, é possível a celebração de contrato entre a prefeitura
municipal e hospital pertencente ao prefeito municipal, caso seja o único
existente no município.
Resolução de Consulta nº 18/2010
(DOE 29/04/2010)
. Licitação. Consórcio públi-
co. Dispensa de licitação. § 8º do artigo 23 e parágrafo único do artigo 24 da Lei nº
8.666/93. Limite de 20% sobre o previsto na letra
a
dos incisos I e II do artigo 23.
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1)
As disposições legais prevendo hipóteses de dispensa ou inexi-
gibilidade de licitação devem sofrer interpretação estrita, privile-
giando-se sempre a ampla disputa entre os interessados.
2)
O limite de valores para dispensa de licitação para compras, obras
e serviços estabelecido no artigo 24, incisos I e II, da Lei de Lici-
tações, no caso de consórcios públicos, corresponde a 20% dos
limites estabelecidos na letra
a
dos incisos I e II do artigo 23, de
acordo com o parágrafo único do artigo 24, da Lei nº 8.666/93,
com a redação alterada pelo artigo 17 da Lei nº 11.107/2005, o
que equivale atualmente a R$ 30.000,00 para obras e serviços de
engenharia e R$ 16.000,00 para compras e outros e serviços.
Resolução de Consulta nº 03/2007
(DOE 23/10/2007)
. Licitação. Dispensa. Proces-
so administrativo. Necessidade de formalização.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Esta decisão também consta do assunto Consórcio público.