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Estado de Mato Grosso, nos produtos da arrecadação do ICMS, FPM e FPE.
Acórdãos nº 30/2004
(DOE 01/03/2004)
e 940/2002
(DOE 20/05/2002)
. Agente polí-
tico. Subsídio. Vereador. Fixação. Limite. Possibilidade de fixação por valor inferior
ao limite.
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Os limites estabelecidos para a fixação do subsídio dos vereadores são
tetos máximos, sendo lícita a fixação de valor inferior.
Acórdão n° 1.052/2007
(DOE 24/05/2007)
. Agente político. Subsídio. Vereador.
Reajustamento. Possibilidade de revisão geral anual em data distinta daquela con-
cedida aos demais servidores municipais, atendidas as condições.
É possível a concessão da revisão geral anual aos vereadores e servi-
dores do Poder Legislativo municipal em data diferente daquela concedida
aos demais servidores municipais, desde que dentro do mesmo exercício
financeiro e com observância aos demais requisitos legais e constitucionais.
Acórdão n° 1.943/2007
(DOE 15/08/2007)
. Agente político. Subsídio. Vereador.
Reajustamento. Vedação de reajuste estabelecido por meio de Regimento Interno
e Lei Orgânica Municipal.
O Legislativo deve se ater às regras expressas na Constituição Federal
para concessão de reajuste aos seus parlamentares, sendo vedada a apro-
vação de aumento para seus vereadores por meio do Regimento Interno
e Lei Orgânica.
Acórdãos nº 25/2005
(DOE 24/02/2005)
, 558/2004
(DOE 22/07/2004)
, 680/2003
(DOE
15/05/2003)
, 582/2003
(DOE 30/04/2003)
, 2.380/2002
(DOE 09/12/2002)
e 1.081/2002
(DOE
07/06/2002)
. Agente político. Subsídio. Vereador. Reajustamento. Possibilidade ex-
clusiva mediante a revisão geral anual. Vedação à concessão de aumentos que não
representem atualização da moeda.
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É assegurada aos vereadores a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, nos exatos termos do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal. Os aumentos reais ou adequação de valores per-
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.