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Resolução de Consulta n° 26/2008
(DOE 10/07/2008)
. Pessoal. Admissão. Con-
curso público. Período eleitoral. Possibilidade de realização. Vedação à nomeação.
É possível a realização e homologação de concurso público nos três
meses que antecedem as eleições, mas a nomeação e posse dos aprovados
somente poderão ocorrer após a posse dos eleitos no sufrágio.
Acórdão nº 277/2007
(DOE 05/03/2007)
. Pessoal. Admissão. Concurso público.
Período eleitoral. Possibilidade de realização. Vedação à nomeação.
É possível a realização e homologação de concurso público nos três
meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos, sendo vedada,
no entanto, a nomeação dos aprovados nesse período.
Acórdão n° 1.422/2007
(DOE 18/06/2007)
. Pessoal. Admissão. Período eleitoral.
Vedações. Abrangência municipal, ainda que se trate de eleições nos âmbitos fede-
ral e estadual. Possibilidade de admissão nos casos ressalvados em lei.
As vedações previstas no inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997
abrangem os municípios, mesmo quando as eleições envolvam a disputa
de cargos federais e estaduais, ressalvando-se as contratações, nomeações
e transferências especiais.
É possível que haja nomeação e contratação de servidores durante o
período eleitoral, desde que tais serviços sejam necessários à instalação e
ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Poder Legislativo.
Acórdão nº 1.784/2006
(DOE 25/09/2006)
. Pessoal. Admissão. Contratação tem-
porária. Possibilidade, atendidas as condições.
1)
A contratação temporária de pessoal só é justificada para atender
às demandas de excepcional interesse público, cujo atendimento
reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto,
com o regime de elaboração de certame público).
2)
Previamente à contratação temporária de pessoal, o município
deverá aprovar lei que disciplinará, entre outros aspectos, as con-
dições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária,
prazo da contratação e remuneração.