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instrumentos convocatório e contratual.
1)
Os honorários advocatícios sucumbenciais havidos em deman-
das judiciais vencidas pelo Poder Público pertencem à Fazenda
Pública, nos termos do artigo 4º da Lei 9.527/97, devendo ser
apropriados como receita orçamentária pelos respectivos entes,
sendo possível, contudo, a destinação direta ou indireta da receita
ou parte dela aos advogados públicos, estes considerados aqueles
que possuem vínculo funcional de natureza estatutária ou celetis-
ta com a administração pública, desde que haja lei (
stricto sensu
)
do próprio ente disciplinando a matéria, não se aplicando a esses
servidores as disposições do artigo 21 da Lei 8.906/94.
2)
Os advogados contratados para prestação de serviços advocatícios,
por meio de prévio processo licitatório, perceberão honorários de
sucumbência se houver previsão expressa no instrumento convo-
catório do certame e no respectivo instrumento contratual, poden-
do ser entabulado nos contratos de risco, conforme interpretação
sistemática da Lei 8.666/93 c/c arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94.
Resolução de Consulta nº 67/2011
(DOE 16/12/2011)
. Pessoal. Agentes comu-
nitários de saúde e agentes de combate às endemias. Admissão. Regime jurídico.
Regularização de vínculo.
[Revoga integralmente a Resolução de Consulta nº 20/2008
(DOE 26/06/2008)
]
.
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1)
Regime jurídico estatutário ou celetista. Decisão liminar na ADI
2135. Vedação à criação de empregos públicos após 14/08/07.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias podem estar vinculados à administração pública pelo
regime estatutário ou pelo regime celetista, neste último caso,
somente se o emprego público tiver sido criado antes da decisão
liminar na ADI 2135-4 do STF, que revigorou o regime jurídico
único estatutário na administração pública.
2)
Contratação de natureza permanente mediante processo seletivo
público. Possibilidade excepcional de contratação temporária por
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Foram modulados os efeitos da Resolução de Consulta nº 67/2011 para 02/01/2013, no
que diz respeito à aplicação de sanções pelo seu descumprimento.