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comum, em conta de participação, simples, em nome coletivo,
comandita simples, limitada, anônima, comandita por ações e
cooperativas).
Acórdão nº 2.379/2002
(DOE 09/12/2002)
. Pessoal. Limite. Despesa com pessoal.
Apuração. Adoção do regime de competência para as despesas.
A apuração da despesa total com pessoal será feita pelo regime de
competência. Assim, a despesa será atribuída ao mês em que o serviço foi
prestado, gerando a obrigação, independentemente do pagamento. Se a
remuneração dos servidores relativa ao trabalho prestado no mês de maio
for paga apenas em junho ou julho, ainda assim, a despesa será atribuída
ao mês de maio.
Acórdão nº 449/2006
(DOE 30/03/2006)
. Pessoal. Limite. Despesa com pessoal.
Defensoria Pública. Autonomia. Inclusão no limite de gastos imposto ao Poder Exe-
cutivo estadual até publicação de norma específica.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciati-
va orçamentária da Defensoria Pública do Estado está a cargo da própria
instituição, resguardando assim sua autonomia e independência, previstas
no artigo 178 do seu regimento interno. Enquanto não for alterada a Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre os limites de gastos com pessoal
específico da Defensoria Pública, tais gastos devem ser considerados nos
limites estabelecidos para o Poder Executivo estadual.
Acórdão nº 1.784/2006
(DOE 25/09/2006)
. Pessoal. Limite. Despesa com pessoal.
Contratação temporária. Inclusão no limite.
Os gastos com contratação temporária de pessoal são considerados
no cômputo dos gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabi-
lidade Fiscal e não poderão ser aumentados nos 180 dias que antecederem
ao final do mandato.
Acórdão n° 1.134/2001
(DOE 27/08/2001)
. Pessoal. Limite. Despesa com pesso-
al. Substituição de mão de obra. Assessorias jurídica e contábil. Encargos sociais.
Inclusão no limite.