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administração pública e o limite máximo de despesa de pessoal previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve observar, ainda, a iniciativa do projeto
de lei prevista na Constituição Estadual e na lei orgânica do município.
Acórdão nº 871/2005
(DOE 05/07/2005)
. Pessoal. PCCS. Poder Legislativo. Com-
petência para criação dos cargos e possibilidade de terceirização do serviço de vi-
gilância.
(Texto ajustado à Resolução de Consulta nº 20/2012).
O Poder Legislativo municipal possui competência para criar seus car-
gos, nos termos da Resolução de Consulta nº 20/2012. O serviço de vigi-
lância é passível de terceirização, mediante a contratação de prestador de
serviço legalmente habilitado e com observância às regras impostas pela
Lei nº 8.666/1993.
Resolução de Consulta nº 17/2011
(DOE 24/03/2011)
. Pessoal. Direitos sociais.
Jornada de trabalho. Profissões regulamentadas. Prevalência de lei nacional. Rea-
dequação da jornada de cada ente. Obrigatoriedade. Aplicação aos cargos públicos
específicos.
1)
A lei nacional que regulamenta o exercício de profissões especí-
ficas, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, e
fixa carga horária máxima de trabalho, é aplicável ao setor público,
devendo cada ente adequar à jornada de trabalho destes profis-
sionais.
2)
A jornada especial é aplicável aos cargos públicos específicos,
voltados ao desempenho da profissão regulamentada. Não se
aplica, por consequência, aos servidores que, embora possuam
a qualificação técnica em uma profissão regulamentada, ocupem
outros cargos. Da mesma forma não se aplica ao servidor público
ocupante de cargo comissionado ou função gratificada, pois se
trata de cargos com dedicação exclusiva.
Acórdãos nº 1.784/2006
(DOE 25/09/2006)
, 1.300/2006
(DOE 14/07/2006)
e 549/2006
(DOE 26/04/2006)
. Pessoal. Direitos sociais. Contratação temporária. 13º salário e fé-
rias. Extensão dos direitos sociais aos servidores contratados temporariamente
independentemente de previsão em legislação própria.