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Acórdão nº 1.392/2005
(DOE 30/09/2005)
. Pessoal. Direitos sociais. Férias devidas
a servidor falecido. Direito ao recebimento pelos sucessores.
O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um
terço, deriva diretamente do texto constitucional, sendo assegurado aos
sucessores os resíduos devidos, por se tratar de parcelas correspondentes
ao trabalho efetivamente prestado pelo servidor.
Resolução de Consulta nº 04/2010
(DOE 11/02/2010)
. Pessoal. Direitos sociais.
Diretor empregado. Obrigatório o depósito de FGTS. Diretor não empregado. Re-
colhimento do FGTS facultativo.
1)
É obrigatório o depósito de FGTS para os diretores estatutários
empregados, entendendo-se como tal aquele que exerce cargo
administrativo previsto em lei, estatuto ou contrato social, desde
a data do efetivo exercício nessa atribuição, sob pena de recolhi-
mento retroativo dessa parcela, acrescida de TR e juros de mora,
com base no disposto no art. 7º, inciso III da Constituição Federal
e arts. 15, 16 e 22 da Lei nº 8.036/1990.
2)
Aos diretores não empregados fica facultada à Sociedade de
Economia Mista a opção de pagamento do FGTS, respeitado o
princípio da isonomia, na forma da Lei 6.919/81.
Resolução de Consulta nº 63/2011
(DOE 16/11/2011)
. Pessoal. Direitos sociais.
Adicional de insalubridade.
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Para recepção do adicional de insalubridade, independentemente de
outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias, é suficiente a exposição
do servidor público a riscos em sua saúde, nos termos da NR nº 15, do MTE.
No serviço público a concessão deste adicional deve ser normatizada em
cada ente federativo.
Resolução de Consulta nº 36/2011
(DOE 19/05/2011)
. Pessoal. Contribuição sindi-
cal prevista no art. 578 da CLT. Servidor público. Recolhimento compulsório. Consi-
derações.
[Revoga a Resolução de Consulta nº 31/2009
(DOE 20/08/2009)
]
.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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A Resolução de Consulta nº 36/2011 também trata de outros assuntos.