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visão geral anual. Ano eleitoral. Possibilidade, atendidos os requisitos.
É licita a concessão de revisão geral anual da remuneração de agen-
tes públicos em ano eleitoral na circunscrição do pleito, inclusive relativa
aos percentuais acumulados em exercícios anteriores não concedidos,
desde que ocorram antes dos 180 dias que precedem a eleição. No en-
tanto, após esse período é possível a revisão da remuneração, desde que
se restrinja à recomposição do poder aquisitivo dos agentes ao longo
do ano eletivo, respeitada a legislação que veda a indexação automática
de salários.
Acórdão nº 1.509/2002
(DOE 21/08/2002)
. Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por Tempo de Serviço. Possibilidade de pagamento a servidor de carreira no exer-
cício de cargo comissionado.
O servidor de carreira, exercendo cargo em comissão, faz jus ao
adicional por tempo de serviço, caso assim preveja o Estatuto dos Ser-
vidores.
Acórdão nº 2.205/2007
(DOE 12/09/2007)
. Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por Tempo de Serviço. Possibilidade de concessão retroativa, desde que atendidas
as condições.
É possível o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço
aos servidores do Poder Legislativo municipal, desde que haja previsão
legal e que o tempo exigido para a percepção do direito tenha se efeti-
vado integramente. E, ainda, que tal direito não tenha sido atingido pela
prescrição.
Acórdão nº 135/2006
(DOE 23/02/2006)
. Pessoal. Remuneração. Salário mínimo
obrigatório. Obrigatoriedade de observância a direito constitucional.
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A administração pública deve adequar os vencimentos de seus servi-
dores ao salário mínimo previsto na legislação, a fim de cumprir dispositivo
constitucional (inciso IV do artigo 7º e § 3º do artigo 39).
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Esta decisão também trata de outros assuntos.