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legislação previdenciária do ente federativo.
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A remuneração por horas extras, por não ser inerente ao cargo e
não compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária,
não será devida à servidora em gozo de licença à gestante.
Acórdão nº 757/2002
(DOE 03/05/2002)
. Pessoal. Licenças e afastamentos. Licença
para interesse particular. Vedação durante o período do estágio probatório.
Durante o estágio probatório, não é possível a concessão de licença a
servidor para tratar de interesse particular, ainda que sem remuneração. A
concessão da licença impossibilita a avaliação especial de seu desempenho,
contrariando o dispositivo constitucional vigente (artigo 41, CF).
Acórdão nº 473/2006
(DOE 06/04/2006)
. Pessoal. Licenças e afastamentos. Licen-
ça-prêmio. Conversão em pecúnia. Vedada aos defensores públicos.
A conversão da licença-prêmio em pecúnia é vedada aos defensores
públicos, ante a ausência de diploma legal autorizativo.
Acórdão nº 135/2006
(DOE 23/02/2006)
. Pessoal. Licenças e afastamentos. Li-
cença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade, observadas as condições.
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É possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia, mediante a
existência de lei autorizativa, comprovada disponibilidade orçamentário/
financeira do órgão e observância da ordem cronológica dos pedidos.
Resolução de Consulta nº 11/2010
(DOE 11/03/2010)
. Pessoal. Licenças e afasta-
mentos. Licença-prêmio. Concessão. Servidores efetivos e estáveis.
O ente público pode conceder licença-prêmio para servidores efeti-
vos, efetivados e estabilizados, desde que previsto o direito no estatuto dos
servidores públicos.
Resolução de Consulta nº 07/2007
(DOE 06/11/2007)
. Pessoal. Cessão. Possibilidade
de cessão de servidor do Poder Legislativo ao Executivo, observados os requisitos.
É possível a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo ao Exe-
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Esta decisão também trata de outros assuntos.