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dores que possuem garantia à paridade, na mesma proporção e
mesma data, sempre que modificada a remuneração dos servido-
res em atividade, estendendo-se-lhes as vantagens ou benefícios
que venham a ser concedidos em caráter geral aos servidores
em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou
reclassificação, respeitando-se o teto remuneratório previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
2)
O servidor que possui garantia à paridade tem direito ao valor
correspondente às parcelas remuneratórias que serviram de re-
ferência para as contribuições que houver efetuado ao longo de
sua vida funcional. No caso do adicional por tempo de serviço, o
valor será atualizado, na mesma data e proporção aplicável aos
servidores ativos, e da mesma forma que as demais verbas que
compõem os proventos.
Acórdão nº 438/2005
(DOE 09/05/2005)
. Previdência. Benefício. RPPS. Vedação à
concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS.
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Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos mu-
nicipais não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS
(Lei nº 8.213/91).
Acórdão n° 1.598/2005
(DOE 20/10/2005)
. Previdência. Benefício. Vereador. Li-
cença para tratamento de saúde. Perícia médica.
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Quando o vereador se afastar de suas atividades por motivo de doença
por período inferior ao determinado pelo regime previdenciário para o início
da concessão do benefício correspondente ao auxílio-doença, o pagamento
do subsídio ficará a cargo da Câmaramunicipal. A comprovação domotivo do
afastamento deverá obedecer a critérios estabelecidos pela Câmaramunicipal.
Quando o período da licença corresponder àquele em que o benefício
será assegurado pelo sistema previdenciário correspondente, deverão ser
observadas as regras específicas de cada regime, conforme o caso. Em se
tratando do RGPS, ultrapassados os quinze primeiros dias do afastamento,
118
Esta decisão também trata de outros assuntos.
119
Esta decisão também trata do assunto Agente político.