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o segurado deverá ser encaminhado à perícia médica do INSS. No caso do
RPPS, deverão ser observadas as regras do município.
Acórdão nº 662/2006
(DOE 27/04/2006)
. Previdência. Benefício. Aposentadoria.
Aposentadoria proporcional. Vedação à utilização do tempo de contribuição com-
pletado após a publicação da EC nº 41/2003.
É ilegal a utilização do tempo de contribuição completado após a pu-
blicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, no cálculo das aposentado-
rias proporcionais previstas pela Emenda Constitucional nº 20/98.
Acórdão nº 3.153/2006
(DOE 30/01/2007)
. Previdência. Benefício. Aposentado-
ria. Aposentadoria voluntária. Consideração do tempo em que o servidor efetivo
exerceu cargo comissionado.
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Para cumprimento da exigência constitucional de cinco anos no cargo
efetivo para fins de aposentadoria voluntária, considera-se também o perí-
odo que o servidor exerceu funções comissionadas.
Acórdão nº 668/2006
(DOE 09/05/2006)
. Previdência. Benefício. Aposentadoria.
Aposentadoria compulsória. Vedação à consideração do tempo de contribuição
após os 70 anos.
Na fixação da proporcionalidade dos proventos referentes à aposen-
tadoria compulsória, deve-se considerar a legislação vigente na data em
que o servidor completa 70 anos de idade, não havendo possibilidade legal
de computar eventual tempo de serviço posterior ao implemento da data
limite constitucional, para quaisquer efeitos.
Resolução de Consulta nº 49/2011
(DOE 05/08/2011)
. Previdência. Benefício.
Aposentadoria. Aposentadoria voluntária. Tempo de efetivo exercício no serviço
público. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Contrato por tempo
determinado, inclusão no cômputo.
[Altera a Resolução de Consulta nº 19/2009
(DOE 20/05/2009)
].
É considerado como tempo de efetivo exercício no serviço público,
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Esta decisão também trata de outros assuntos.