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aposentadorias e, sim, a análise da legalidade desses benefícios quando já
concedidos pelo Regime Próprio de Previdência.
Resolução de Consulta nº 08/2009
(DOE 26/03/2009)
. Previdência. Benefício. Pen-
são por morte. Comprovação da invalidez a dependente maior de 21 anos para
recebimento de benefício de pensão por morte.
1)
O filho maior de 21 anos inválido faz parte do rol de dependentes
preferenciais e possui dependência presumida.
2)
A invalidez, advinda de patologia física oumental, existente à data
do óbito do segurado, deverá ser certificada pelo instituto previ-
denciário concedente, mediante exame da junta médica oficial, e,
se for o caso, através da juntada da decisão judicial, no momento
da concessão da pensão.
Resolução de Consulta nº 08/2011
(DOE 04/03/2011)
. Previdência. Benefício. Re-
forma. Policial militar. Incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar
e invalidez. Aplicabilidade de lei. Ocorrência do fato gerador.
Aplicam-se aos policiais militares transferidos para a inatividade, me-
diante reforma por incapacidade definitiva e invalidez, o disposto no artigo
226,
caput
e §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 26/93, quando a incapaci-
dade definitiva e a invalidez ocorrerem até o advento da Lei Complementar
n° 231, de 15 de dezembro de 2005 - Novo Estatuto da Polícia Militar, que
revogou o estatuto anterior, os quais terão os seus proventos calculados
com base no vencimento correspondente ao grau hierárquico superior ao
que possuíam na ativa.
Resolução de Consulta nº 05/2011
(DOE 24/02/2011)
. Previdência. Benefício. Va-
lor dos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade.
123
A forma de cálculo do benefício de auxílio-doença é aquela definida
na legislação do ente, enquanto que o valor de referência do salário-mater-
nidade corresponde à última remuneração da segurada.
123
Esta decisão também trata de outros assuntos.