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desde que obedecidos os princípios da economicidade, eficiência e razo-
abilidade.
O eventual repasse à previdência que supere a obrigação dos Poderes
não configura ato de improbidade administrativa. Contudo, contraria as nor-
mas gerais de previdência e de finanças públicas, sujeitando-se às sanções
impostas pela Lei nº 9.717/1998 e Portaria MPAS nº 4.992/1992.
O Poder Executivo não pode repassar recursos para pagamento dos
vencimentos do diretor executivo do RPPS, independentemente da perso-
nalidade jurídica, por se tratar de despesa inerente ao regime previdenciário.
Tal pagamento deve ser contabilizado como despesa administrativa nos
termos do § 6º do artigo 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999.
Acórdão n° 255/2007
(DOE 22/02/2007)
. Previdência. RPPS. Despesas adminis-
trativas. Consideração na avaliação atuarial anual.
As despesas administrativas previdenciárias, limitadas a 2% do total
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS
relativo ao exercício financeiro anterior, serão custeadas pelo ativo finan-
ceiro previdenciário, constituído da soma da contribuição do servidor mais
a parcela patronal.
No cálculo atuarial, a partir do qual será estabelecida a alíquota de con-
tribuição patronal e do servidor, deverá estar contida a previsão da referida
taxa de administração para observância do equilíbrio financeiro e atuarial
entre a arrecadação, despesas administrativas e pagamento de benefícios.
Resolução de Consulta nº 65/2010
(DOE 18/10/2010)
. Previdência. RPPS. Des-
pesas administrativas. Base de cálculo. Valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS.
1)
A base de cálculo da taxa de administração do RPPS corresponde
ao valor total das remunerações, proventos e pensões dos segura-
dos do RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, não haven-
do qualquer vinculação com a base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
2)
A totalidade das parcelas remuneratórias que compõem a folha
de pagamento dos segurados ativos e inativos vinculados ao RPPS