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receita.
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(Texto ajustado à Resolução de Consulta nº 66/2011).
A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluídos nesse percentual os subsídios dos vereadores (§ 1º
do art. 29-A da CF/88).
Resolução de Consulta nº 66/2011
(DOE 14/12/2011)
. Câmaramunicipal. Despesa.
Limite. Folha de pagamento. Inclusão de verbas rescisórias no limite de gastos com
folha de pagamento do exercício em que competem os fatos geradores.
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Os processos de reconhecimento de dívidas referentes a obrigações
trabalhistas havidas por exoneração de servidores públicos das câmaras
municipais devem compor o total de gastos com folha de pagamento do
exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de
apuração do limite previsto no artigo 29-A, § 1º, da CF/1988, considerando-
-se apenas as verbas de caráter remuneratório.
Resolução de Consulta nº 66/2011
(DOE 14/12/2011)
. Câmara municipal. Despe-
sas. Limites. Folha de pagamento. Exclusão dos gastos com inativos, pensionistas,
encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, desde que legítimos.
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1)
O conceito de folha de pagamento prescrito no artigo 29-A, §
1º, da Constituição Federal não se confunde com o conceito de
despesa total de pessoal definido no artigo 18, da LRF.
2)
A folha de pagamento das câmaras municipais, incluindo o gas-
to com o subsídio de seus vereadores, para fins de apuração do
limite preceituado no § 1º do artigo 29-A, da Constituição Fede-
ral, não abrange os gastos com inativos, pensionistas, encargos
previdenciários e serviços prestados por terceiros, salvo, neste
último caso, os que configurarem a substituição ilícita de servido-
res públicos ou representarem a burla ao princípio do concurso
público, quando serão abrangidos.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.
12
Esta decisão também trata de outros assuntos.
13
Esta decisão também trata de outros assuntos.