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Vedação à arrecadação via empresa de cartão de crédito.
Não é possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal,
a título de pagamento de IPTU, via convênio com empresa de cartão de
crédito.
Resolução de Consulta nº 52/2011
(DOE 23/08/2011)
Receita. Arrecadação. Recei-
ta de serviços. Contratação de empresa operadora de cartão de crédito ou débito.
Discricionariedade. Empresas estatais. Necessidade de submissão à Lei 8.666/93.
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1)
É possível a contratação pelas empresas públicas e sociedades de
economia mista de serviços prestados por operadoras de cartão
de crédito e débito visando ao recebimento de faturas pelos ser-
viços prestados.
2)
Se o consumidor optar pelo pagamento por meio de cartão de
crédito, a empresa contratante ficará responsável pelo custo ge-
rado por essa operação, não podendo repassá-lo ao cliente.
Acórdão nº 2.634/200
6 (Julgado em 14/11/2006)
. Receita. Arrecadação. Receita de
alienação. Bens imóveis. Possibilidade de recebimento parcelado.
A alienação de bens imóveis da administração pública deve ser pro-
cessada de acordo com a Lei nº 8.666/93, sendo possível o recebimento
parcelado do valor total da alienação, desde que haja previsão no edital e
no contrato celebrado entre a administração e o particular adquirente. A
transferência da propriedade do imóvel alienado, como registro em cartório
de registro de imóveis, somente se efetivará após o pagamento de todas
as parcelas.
Resolução de Consulta nº 15/2011
(DOE 24/03/2011)
. Receita. Arrecadação. Con-
curso de prognóstico. Competência exclusiva da União.
Compete privativamente à União legislar sobre concurso de prognós-
ticos (sorteios de números ou quaisquer símbolos, loterias e apostas de
qualquer natureza), sendo vedado aos municípios legislar sobre esse tema.
Acórdão nº 685/2004
(DOE 14/09/2004)
. Receita. Arrecadação. Doação. Possibi-
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Esta decisão também trata do assunto Contrato.