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exercício do poder de polícia e outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros
Militar. Destinação ao Frebom.
As taxas referentes ao exercício do poder de polícia e outros serviços
prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar destinam-se ao Fundo de Re-
equipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
(Frebom) conforme determinação da Lei nº 7.370/2000.
Acórdãos nº 3.145/2006
(DOE 30/01/2007)
e 1.716/2003
(DOE 01/12/2003)
. Receita.
Frustração na arrecadação. Adoção de procedimentos para manutenção do equilí-
brio financeiro e orçamentário.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 4º e 5º, dispõe sobre os
instrumentos necessários para as eventuais ações corretivas referentes ao
planejamento financeiro dos municípios, abrangendo desde a programa-
ção de receitas até as limitações de empenhos e gastos em situações de
oscilação financeira e não atendimento das expectativas econômicas. Os
gestores públicos municipais devem recorrer às próprias Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias para buscar o equilíbrio das contas sob
sua responsabilidade, realizando o exercício de planejamento tanto em con-
dições de dificuldade administrativa quanto nos cenários mais favoráveis.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.