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Assim como os gastos com inativos, também aqueles correspondentes
a pagamento de pensionistas não se incluem nesse limite, por não se sub-
meterem ao controle gerencial do ordenador de despesa.
Resolução de Consulta nº 22/2011
(DOE 31/03/2011)
. Câmaramunicipal. Despesa.
Limite. Gasto total. Contratação de empresa para realização de concurso público.
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1)
Cabe ao Poder Legislativo a despesa com a realização de concurso
público para preenchimento de cargos dos seus quadros.
2)
É possível a realização de concurso público em conjunto da Câ-
mara municipal com a prefeitura. Neste caso, havendo o rateio
das despesas, somente a parcela paga pelo Legislativo integrará
o limite de gastos com a Câmara municipal.
Resolução de Consulta nº 03/2011
(DOE 17/02/2011).
Câmaramunicipal. Despesa.
Limite. Gasto total. Bem público. Reforma e ampliação realizadas pela prefeitura.
1)
É possível que a prefeitura municipal realize, com dotação e re-
cursos próprios, a reforma e/ou ampliação da sede da Câmara
municipal, pois se trata de patrimônio do município. Para tanto,
é necessário que haja previsão nas peças de planejamento orça-
mentário.
2)
A Câmara municipal pode executar as obras de reforma ou am-
pliação da sua sede comdotação e recursos próprios, hipótese em
que as despesas estarão incluídas no limite de gastos do Poder Le-
gislativomunicipal (artigo 29-A, CF/2008), ou ainda, poderá firmar
acordo para rateio das despesas com a prefeitura municipal, caso
em que estão incluídas nos limites de gastos com o Legislativo
somente as despesas realizadas pela Câmara.
Acórdãos nº 946/2004
(DOE 25/10/2004)
e 1.771/2001
(DOE 09/11/2001)
. Câmara
municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Composição conforme ar-
tigo 29-A da Constituição Federal.
A base de cálculo para o repasse ao Poder Legislativo deve ser aquela
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Esta decisão também trata de outros assuntos.