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Acórdãos nº 1.009/2003
(DOE 27/06/2003)
, 903/2003
(DOE 16/06/2003)
, 901/2003
(DOE 16/06/2004)
, 868/2003
(DOE 16/06/2003)
, 825/2003
(DOE 10/07/2003)
, 1.645/2001
(DOE
23/12/2001)
e 1.581/2001
(DOE 03/10/2001)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gasto
total. Base de cálculo. Não inclusão da receita proveniente do Fundef.
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A receita proveniente de transferências do Estado para o município,
relativa ao Fundef, não compõe a base de cálculo do repasse ao Poder Le-
gislativo municipal, por não representar receita tributária nem transferência
constitucional prevista no artigo 29-A da Constituição Federal.
Acórdão nº 543/2006
(DOE 12/04/2006)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Base de cálculo. Receitas que compõem a base de cálculo.
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As receitas tributárias e transferências que servem de base de cálculo
para repasse de duodécimo à Câmara municipal, em consonância com o
mandamento constitucional, são:
1.
Receitas tributárias
·
Impostos: IPTU, ITBI, ISSQN, IRRF
·
Taxas
·
Contribuição de Melhoria
·
Receita da Dívida Ativa Tributária
·
Juros e multas da receita tributária
·
Juros e multas da receita da dívida ativa tributária
2.
Receitas de transferências
·
Transferências da União: FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS desone-
ração das exportações, CIDE
·
Transferências do Estado: ICMS, IPVA, IPI exportação.
Acórdão nº 868/2003
(DOE 16/06/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos tributários a receber.
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Os créditos a receber relativos a tributos ainda inscritos não fazem
parte da base de cálculo do repasse ao Poder Legislativo.
20
Estas decisões também tratam de outros assuntos.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.
22
Esta decisão também trata de outros assuntos.