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Acórdão nº 942/2003
(DOE 05/08/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gas-
to total. Base de cálculo. Não inclusão da receita proveniente demultas de trânsito.
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As receitas provenientes de multas de trânsito não fazemparte da base
de cálculo do repasse ao Poder Legislativo, pois não são classificadas como
receitas tributárias.
Resolução de Consulta nº 40/2010
(DOE 08/06/2010)
, Acórdãos nº 2.107/2005
(DOE 24/01/2006)
, 942/2003
(DOE 05/08/2003)
, 903/2003
(DOE 16/06/2003)
, 901/2003
(DOE
16/06/2003)
e 868/2003
(DOE 16/06/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gasto
total. Base de cálculo. Não inclusão da receita proveniente de fornecimento de água
e esgoto.
1)
A receita proveniente de serviços de fornecimento de água e es-
goto não tem natureza tributária, uma vez que se caracteriza pela
facultatividade e não pela compulsoriedade, logo, a sua retribui-
ção configura tarifa, classificada como receita de serviços.
2)
Esta receita não compõe a base de cálculo do repasse financeiro
ao Poder Legislativo municipal, por não ser classificada como re-
ceita tributária, mas de serviço.
Resolução de Consulta nº 36/2010
(DOE 20/05/2010)
e Acórdão nº 543/2006
(DOE
12/04/2006)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Não
inclusão da receita proveniente da Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilu-
minação Pública (Cosip). Receita de contribuição.
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1)
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(Cosip) tem natureza tributária, porém não se confunde com as
espécies tradicionais de tributo (imposto, taxa e contribuição de
melhoria), enquadrando-se como espécie do gênero contribuições.
2)
Esta receita não compõe a base de cálculo do repasse financeiro
ao Poder Legislativo municipal, pois se trata de contribuição vin-
culada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de
receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária
e de contabilidade pública vigentes.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
24
O Acórdão nº 543/2006 também trata de outros assuntos.