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Resolução de Consulta nº 10/2010
(DOE 11/03/2010)
. Câmaramunicipal. Despesa.
Limite. Gasto total. Repasse do Executivo. Repasse de duodécimo emoutro exercício.
Não alteração do limite de gasto total do exercício em que houve o repasse.
O repasse de duodécimo em atraso para o Poder Legislativo, efetuado
em outro exercício, não repercutirá nos limites de gastos (estabelecidos no
artigo 29-A, da Constituição Federal) do exercício em que houve efetiva-
mente o repasse.
Acórdãos nº 25/2005
(DOE 24/02/2005)
, 940/2003
(DOE 05/08/2003)
e 582/2003
(DOE
30/04/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Total do subsídio dos vereadores.
Observância a limite fixado combase empercentual da receita total domunicípio.
27
O total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ul-
trapassar o limite de 5% da receita total do município.
Acórdão nº 582/2003
(DOE 05/08/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Des-
pesa com pessoal. Observância a limite fixado com base em percentual da RCL.
28
O total da despesa com pessoal, em cada período de apuração, não
poderá exceder, no Poder Legislativo municipal, a 6% da receita corrente
líquida (RCL) do município.
Acórdãos nº 868/2003
(DOE 16/06/2003)
e 940/2002
(DOE 20/05/2002)
. Câmaramuni-
cipal. Despesa. Limite. Despesa com pessoal. Adequação ao limite. Possibilidade de
pagamento de subsídio ao vereador por valor inferior ao fixado em lei.
29
É lícito ao vereador receber subsídio menor que o fixado na lei munici-
pal para não ultrapassar os limites de gastos com pessoal fixados na Consti-
tuição. Na hipótese de ocorrer recebimento a maior, a diferença deverá ser
devolvida aos cofres do município.
Acórdão nº 13/2003
(DOE 06/03/2003)
. Câmara municipal. Despesa. Limite. Des-
pesa com pessoal. Adequação ao limite. Possibilidade de redução do subsídio dos
vereadores.
27
Estas decisões também tratam de outros assuntos.
28
Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Estas decisões também tratam de outros assuntos.