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conto exceda 30% (trinta por cento) da remuneração do segura-
do, deverá a administração pública descontar o saldo nos meses
subsequentes, até findar a dívida total, e, encerrado o mandato
com saldo a ser descontado do contribuinte, deve o montante
remanescente ser cobrado administrativa e/ou judicialmente.
Resolução de Consulta nº 28/2010
(DOE 07/05/2010)
. Câmara municipal. Recei-
ta. Utilização onerosa de imóvel público (Texto ajustado à Resolução de Consulta
nº 06/2012).
1)
O imóvel destinado ao funcionamento do Poder Legislativo, quan-
do próprio, é de domínio do município respectivo e deve ser afe-
tado para uso especial desse órgão, podendo ser utilizado por
terceiros gratuitamente mediante finalidade pública de interesse
coletivo, desde que seu uso não venha gerar despesa excessiva a
ponto de comprometer os limites de gastos desse Poder.
2)
Se for utilizado esporadicamente por terceiros, sem finalidade pú-
blica, omunicípio deve cobrar por isso, na forma da lei específica.
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Resolução de Consulta nº 22/2011
(DOE 31/03/2011)
. Câmara municipal. Recei-
ta. Taxa de inscrição de concurso público. Depósito das receitas auferidas com as
inscrições dos candidatos ao concurso público diretamente à contratada. Impossi-
bilidade
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. (Texto ajustado à Resolução de Consulta nº 06/2012)
É ilegal o depósito das receitas decorrentes das inscrições dos can-
didatos ao concurso público diretamente na conta bancária da empresa
contratada, por afrontar os princípios da oportunidade, da universalidade,
do orçamento bruto e da unidade de caixa, além de configurar omissão de
receitas e violação aos princípios constitucionais da moralidade e eficiên-
cia, devendo o Poder Público ter o controle e prestar contas das receitas e
despesas que irá realizar.
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Possibilidade de apropriação da receita pela Câmara municipal nos termos da Resolução de
Consulta nº 06/2012.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Possibilidade de apropriação da receita pela Câmara municipal nos termos da Resolução de
Consulta nº 06/2012.